AREsp 1934108 - DECISAO

AREsp 1934108 - DECISAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido — a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé da segurada, que havia sido tratada de neoplasia anos antes e permaneceu assintomática — a recusa da cobertura é ilícita; as conclusões são fundadas em prova dos autos e não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 7, sendo aplicável também a Súmula 83, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento da indenização securitária.

Parties
Apelante: Caixa Econômica Federal; Apelante: Caixa Seguradora S/A; Autora: mutuária (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (direito Civil Contrato De Mútuo/seguro) / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Seguro De Vida, Preexistência De Doença, Má Fé, Exigência De Exames Médicos Prévios, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Seguros Seguro De Vida Preexistência De Doença Má Fé Exigência De Exames Médicos Prévios Indenização Securitária +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Apelante

Caixa Seguradora S/A

Apelante

mutuária (segurada)

Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (direito Civil Contrato De Mútuo/seguro) / Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura securitária por doença preexistente
  2. 2 Obrigação da seguradora de exigir exames médicos prévios
  3. 3 Comprovação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante da moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido — a seguradora não exigiu exames médicos prévios e não comprovou a má-fé da segurada, que havia sido tratada de neoplasia anos antes e permaneceu assintomática — a recusa da cobertura é ilícita; as conclusões são fundadas em prova dos autos e não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 7, sendo aplicável também a Súmula 83, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento da indenização securitária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.