AREsp 1964220 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese de cobertura integral por equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a modalidade IPA não cobre doença profissional, não havendo erro de direito a ser conhecido no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa), Doença Ocupacional, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Do Seguro Seguro De Vida Invalidez Por Acidente Pessoal (ipa) Doença Ocupacional +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 equiparação de doença ocupacional ao conceito de acidente pessoal
  2. 2 cobertura de seguro IPA para doença profissional
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de cobertura integral por equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a jurisprudência desta Corte entende que a modalidade IPA não cobre doença profissional, não havendo erro de direito a ser conhecido no recurso especial.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 804/806 (e-STJ).
  • Nego provimento ao agravo de fls. 732/764 (e-STJ).