AREsp 2470864 - DECISAO

AREsp 2470864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015), não refutou os fundamentos do acórdão de origem quanto à ciência da segurada sobre doença preexistente e omissão de declaração, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) sobre recusa de cobertura por doença preexistente.

Parties
Segurada: Segurada; Seguradora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Inadmitido/negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida, Omissão De Declaração, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Perda Do Direito À Garantia, Cotejo Analítico, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Omissão De Declaração Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Perda Do Direito À Garantia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Segurada

Segurada

Seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico
  2. 2 aplicação dos arts. 765 e 766 do CC/2002 à omissão de declaração no seguro
  3. 3 demonstração de má-fé do segurado como fundamento para recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido para fundamentar a alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015), não refutou os fundamentos do acórdão de origem quanto à ciência da segurada sobre doença preexistente e omissão de declaração, e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) sobre recusa de cobertura por doença preexistente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se