AREsp 2534817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 797 do Código Civil entendendo que a restituição da reserva técnica independe do regime financeiro adotado.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A; Recorrido: beneficiários/autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Carência, Reserva Técnica, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Seguro De Vida Carência Reserva Técnica Recurso Especial Admissão De Recurso +1 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

beneficiários/autores (recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 797 do Código Civil a seguro em regime de repartição simples
  2. 2 obrigação de devolução da reserva técnica em caso de morte durante o período de carência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 797 do Código Civil entendendo que a restituição da reserva técnica independe do regime financeiro adotado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.