AREsp 2469445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas e teses invocadas, o Tribunal de origem decidiu que, não havendo indicação de beneficiário na apólice, o pagamento seguiu a ordem de vocação hereditária prevista no contrato e no art. 792 do CC, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.

Parties
Agravante: Lucas Osorio da Silva; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida, Beneficiário, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ordem De Vocação Hereditária, Filiação Socioafetiva, Ilegitimidade Ativa
Direito Civil Processual Civil Seguros Direito De Família Seguro De Vida Beneficiário Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Osorio da Silva

Agravante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos e teses
  2. 2 Ausência de indicação de beneficiário na apólice e aplicação da ordem de vocação hereditária (art. 792 CC)
  3. 3 Possibilidade de recebimento do seguro por enteado socioafetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas e teses invocadas, o Tribunal de origem decidiu que, não havendo indicação de beneficiário na apólice, o pagamento seguiu a ordem de vocação hereditária prevista no contrato e no art. 792 do CC, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015