AREsp 2575206 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tema recursal não foi prequestionado perante o Tribunal a quo, incidindo a Súmula 282/STF; os embargos de declaração opostos pela recorrente trataram apenas de consectários e não sanaram o prequestionamento dos dispositivos apontados, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Carência, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Indenização Securitária Carência Prequestionamento +3 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura securitária quando a morte ocorreu em período de carência
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF sobre ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tema recursal não foi prequestionado perante o Tribunal a quo, incidindo a Súmula 282/STF; os embargos de declaração opostos pela recorrente trataram apenas de consectários e não sanaram o prequestionamento dos dispositivos apontados, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.