AREsp 2780032 - DECISAO

AREsp 2780032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa diante da ausência de demonstração da necessidade/utility da prova pericial requerida e porque a seguradora não exigiu exames médicos na contratação, de modo que a recusa de cobertura por alegada doença preexistente é ilícita quando não demonstrada má-fé do segurado.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Segundo Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Beneficiárias: Herdeiras do segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Legal Topics
Seguro De Vida, Cerceamento De Defesa, Doença Preexistente, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Cerceamento De Defesa Doença Preexistente Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Segundo Agravante

Herdeiras do segurado

Beneficiárias

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Recusa de cobertura securitária por doença preexistente sem exigência de exames prévios pela seguradora
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa diante da ausência de demonstração da necessidade/utility da prova pericial requerida e porque a seguradora não exigiu exames médicos na contratação, de modo que a recusa de cobertura por alegada doença preexistente é ilícita quando não demonstrada má-fé do segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS