AREsp 2776614 - DECISAO

AREsp 2776614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por razões de admissibilidade e mérito: (i) não houve demonstração específica de omissão/negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre requisito do prévio requerimento administrativo e, ademais, assentou fundamento constitucional suficiente, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iii) no mérito, consolidou-se o entendimento de que o requerimento administrativo reputa-se presente quando a seguradora contesta a pretensão em juízo, de modo que a exigência de sua comprovação imediata não impede o prosseguimento da demanda.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Acesso À Justiça (art.5º, XXXV Cf), Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguro De Vida Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Acesso À Justiça (art.5º, XXXV Cf) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio requerimento administrativo é requisito para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
  2. 2 Se a ausência de demonstração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC) impede conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 126 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por razões de admissibilidade e mérito: (i) não houve demonstração específica de omissão/negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre requisito do prévio requerimento administrativo e, ademais, assentou fundamento constitucional suficiente, atraindo a Súmula 126/STJ; e (iii) no mérito, consolidou-se o entendimento de que o requerimento administrativo reputa-se presente quando a seguradora contesta a pretensão em juízo, de modo que a exigência de sua comprovação imediata não impede o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para fins de admissibilidade e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.