AREsp 2764999 - DECISAO

AREsp 2764999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, constou dos autos declaração da autora quanto ao recebimento/ciência da apólice, afastando a alegação de violação do dever de informação. Aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante: CINTIA FERREIRA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Dever De Informação, Cláusulas Excludentes/abusivas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Dever De Informação Cláusulas Excludentes/abusivas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CINTIA FERREIRA LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 759 e 765 do Código Civil e art. 54, §4º, do CDC quanto ao dever de informação e destaque de cláusulas excludentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, constou dos autos declaração da autora quanto ao recebimento/ciência da apólice, afastando a alegação de violação do dever de informação. Aplicou-se, por fim, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.