AREsp 2651177 - DECISAO

AREsp 2651177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se na gravação telefônica que indicou o autor como único beneficiário, na ausência de impugnação da veracidade dos áudios pelos requeridos, no desconto do prêmio na conta do autor e na emissão da apólice somente após o sinistro sem assinatura da proponente, configurando erro no preenchimento da apólice e justificando a manutenção da decisão de reconhecer o autor como único beneficiário e a condenação ao pagamento da indenização, além da majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Beneficiário, Erro De Preenchimento De Apólice, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Beneficiário Erro De Preenchimento De Apólice Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Autor

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória sobre contratação verbal de seguro e indicação de beneficiário
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade da cláusula de apólice que remete ao pagamento 'conforme a legislação vigente'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se na gravação telefônica que indicou o autor como único beneficiário, na ausência de impugnação da veracidade dos áudios pelos requeridos, no desconto do prêmio na conta do autor e na emissão da apólice somente após o sinistro sem assinatura da proponente, configurando erro no preenchimento da apólice e justificando a manutenção da decisão de reconhecer o autor como único beneficiário e a condenação ao pagamento da indenização, além da majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelas recorrentes.