AREsp 2686201 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial inequívoca e demais elementos dos autos, concluiu pela má-fé do segurado ao omitir condição de saúde preexistente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a recusa da cobertura quando comprovada a má-fé, mesmo sem exames prévios.

Parties
Agravante: TAUANE FERREIRA COSTA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TAUANE FERREIRA COSTA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento de indenização securitária diante de omissão de doença preexistente pelo segurado
  2. 2 Interpretação dos arts. 765 e 766 do Código Civil quanto à exigência de questionário ou exames prévios
  3. 3 Possibilidade de recusa de cobertura sem exame prévio quando comprovada má-fé

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial inequívoca e demais elementos dos autos, concluiu pela má-fé do segurado ao omitir condição de saúde preexistente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a recusa da cobertura quando comprovada a má-fé, mesmo sem exames prévios.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se