AREsp 2808401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo entendimento consignado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação relativa à multa do art. 1.026, §2º do CPC, faltou interesse em razão de decisão anterior que anulou a multa e do acolhimento parcial dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Recorrida/beneficiária (autora Apelante): Sabrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade) E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Correção Monetária E Termo Inicial Em Renovações
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Indenização Securitária Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente/agravante

Sabrina

Recorrida/beneficiária (autora Apelante)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade) E Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pagamento de indenização securitária
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ obstando reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de dano moral por recusa indevida de pagamento securitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo entendimento consignado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à alegação relativa à multa do art. 1.026, §2º do CPC, faltou interesse em razão de decisão anterior que anulou a multa e do acolhimento parcial dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem. Procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.