AREsp 2686459 - DECISAO

AREsp 2686459 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 620/STJ, segundo a qual a embriaguez do segurado não afasta a obrigação de indenizar no seguro de vida; quanto à alegação de que a embriaguez teria sido causa determinante do acidente, a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Agravamento Do Risco, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Seguros Processo Civil Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Agravamento Do Risco Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez do segurado afasta a cobertura do seguro de vida
  2. 2 violação dos arts. 757, 760 e 768 do Código Civil quanto à exclusão de cobertura por agravamento intencional do risco
  3. 3 incidência da Súmula 620/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 620/STJ, segundo a qual a embriaguez do segurado não afasta a obrigação de indenizar no seguro de vida; quanto à alegação de que a embriaguez teria sido causa determinante do acidente, a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação (Súmula 282/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.