AREsp 2929551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à alegada doença preexistente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 609 e Súmula 83). Ademais, a alegação sobre o termo inicial da correção monetária não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIVE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Agravada: Maria de Lourdes da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Ônus Da Prova, Prescrição, Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj
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Parties

METROPOLITAN LIVE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Maria de Lourdes da Silva Gomes

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ilegalidade da recusa de cobertura por alegada doença preexistente sem exigência de exames prévios ou prova de má-fé
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial da correção monetária (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à alegada doença preexistente demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 609 e Súmula 83). Ademais, a alegação sobre o termo inicial da correção monetária não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.