AREsp 2632792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIZINO DELARMELINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida, Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente, Doença Degenerativa, Súmulas, Impugnação Específica, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente Doença Degenerativa Súmulas Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

SIZINO DELARMELINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ para não admissão do recurso especial
  3. 3 se doença degenerativa pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.