REsp 2242482 - DECISAO

REsp 2242482 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a aplicação da Súmula 620/STJ no sentido de que a embriaguez do segurado não afasta a cobertura em contrato de seguro de vida (afastando a incidência excludente do art. 768 do CC na espécie), rejeitou-se a alegada omissão do tribunal a quo, e, quanto à atualização do débito, determinou-se a aplicação do IPCA desde a data da contratação até o efetivo pagamento, mantendo-se juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA desde a citação.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Embriaguez Do Segurado, Agravamento Do Risco, Súmula 620/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 14.905/2024, Art. 768 Do Código Civil, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Embriaguez Do Segurado Agravamento Do Risco Súmula 620/stj Correção Monetária +4 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II e parágrafo único, CPC)
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura por agravamento intencional do risco (arts. 757 e 768 do CC) em contrato de seguro de vida
  3. 3 índice aplicável à correção monetária (IPCA vs INPC) e juros de mora (taxa Selic deduzido IPCA) em face da Lei 14.905/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a aplicação da Súmula 620/STJ no sentido de que a embriaguez do segurado não afasta a cobertura em contrato de seguro de vida (afastando a incidência excludente do art. 768 do CC na espécie), rejeitou-se a alegada omissão do tribunal a quo, e, quanto à atualização do débito, determinou-se a aplicação do IPCA desde a data da contratação até o efetivo pagamento, mantendo-se juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA desde a citação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária incida pelo IPCA desde a data da contratação dos seguros até o efetivo pagamento
  • Manter os juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir da citação