AREsp 3060421 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico e de identidade fática e jurídica entre os arestos indicados). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRLEI KUMMER DIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Do Risco, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Agravamento Do Risco Cobertura Securitária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIRLEI KUMMER DIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 757, 765 e 768 do Código Civil ao seguro de vida
  2. 2 Comprovação do agravamento intencional do risco
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico e de identidade fática e jurídica entre os arestos indicados). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.