AREsp 2890829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu agravamento intencional do risco (morte em resistência à prisão após furto), sendo aplicável analogicamente a Súmula 283 do STF; além disso, a revisão da conclusão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e as cláusulas contratuais de exclusão e os arts. 762 e 768 do Código Civil legitimam a recusa de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Agravamento Do Risco, Exclusão De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Civil Seguro Seguro De Vida Agravamento Do Risco Exclusão De Cobertura Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das cláusulas de exclusão de cobertura por atos ilícitos dolosos do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu agravamento intencional do risco (morte em resistência à prisão após furto), sendo aplicável analogicamente a Súmula 283 do STF; além disso, a revisão da conclusão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e as cláusulas contratuais de exclusão e os arts. 762 e 768 do Código Civil legitimam a recusa de cobertura.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido