AREsp 2891557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa, reputando desnecessárias as provas periciais indiretas e a expedição de ofícios, e aplicou a Súmula 609/STJ por não ter sido exigido exame prévio nem comprovada má-fé do segurado; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS; Autores/recorridos: viúva e filhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Seguro De Vida, Doença Preexistente, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS

Agravante/recorrente

viúva e filhos

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da recusa de cobertura por doença preexistente sem exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e expedição de ofícios
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o feito está suficientemente instruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa, reputando desnecessárias as provas periciais indiretas e a expedição de ofícios, e aplicou a Súmula 609/STJ por não ter sido exigido exame prévio nem comprovada má-fé do segurado; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrente é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.