REsp 2222574 - DECISAO

REsp 2222574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (interpretação de cláusulas e revisão de provas), providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem omissão no acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GENTE SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro De Vida, Cláusula De Exclusão De Risco Por Pandemia, Dever De Informação Em Seguro Coletivo, Vigência De Apólice, Indicação De Beneficiário, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Seguro De Vida Cláusula De Exclusão De Risco Por Pandemia Dever De Informação Em Seguro Coletivo Vigência De Apólice +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENTE SEGURADORA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de exclusão de risco por pandemia e compatibilidade da cobertura de acidentes pessoais com morte por doença (Covid-19)
  2. 2 definição e prova do dever de informação em seguro coletivo (seguradora vs. estipulante)
  3. 3 vigência da apólice e manutenção da condição de segurado no mês do óbito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório (interpretação de cláusulas e revisão de provas), providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem omissão no acórdão recorrido que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.