AREsp 3169704 - DECISAO

AREsp 3169704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido formulado exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova do valor recebido pelo beneficiário), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o cumprimento de sentença está vinculado aos parâmetros do título executivo judicial transitado em julgado; embasou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro De Vida, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Apólice, Indenização Securitária, Art. 757 E 760 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Prova Apólice +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo da indenização securitária deve ser o salário constante na apólice ou o benefício previdenciário percebido pelo segurado
  2. 2 limites do cumprimento de sentença face ao título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido formulado exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova do valor recebido pelo beneficiário), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o cumprimento de sentença está vinculado aos parâmetros do título executivo judicial transitado em julgado; embasou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.