REsp 2219160 - DECISAO

REsp 2219160 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso: enfrentou as questões essenciais, aplicou o art. 6º, III, do CDC ao caso concreto (falta de informação e ausência de assinatura na apólice) e adotou entendimento consolidado do STJ quanto à correção monetária e aos juros de mora; a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter a decisão e suas razões foram deficientes por não indicar com precisão os dispositivos supostamente violados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança Contrato De Seguro De Vida Individual (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Seguro De Vida, Dever De Informação, Correção Monetária Da Indenização Securitária, Juros De Mora, Interpretação Restritiva De Cláusulas, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Dever De Informação Correção Monetária Da Indenização Securitária Juros De Mora Interpretação Restritiva De Cláusulas +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança Contrato De Seguro De Vida Individual (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao cumprimento do dever de informação pela seguradora
  2. 2 conhecimento do segurado sobre as condições contratuais e ausência de assinatura na apólice
  3. 3 incidência da Lei nº 14.905/2024 (SELIC) para atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso: enfrentou as questões essenciais, aplicou o art. 6º, III, do CDC ao caso concreto (falta de informação e ausência de assinatura na apólice) e adotou entendimento consolidado do STJ quanto à correção monetária e aos juros de mora; a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente para manter a decisão e suas razões foram deficientes por não indicar com precisão os dispositivos supostamente violados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.