AREsp 3097929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou a questão, reconhecendo que a apólice previa, de forma clara e destacada, carência de 60 dias para morte natural ou acidental e não houve demonstração de abusividade ou omissão na informação; eventual reforma exigiria revolvimento de cláusulas contratuais e de prova, o que é impedido pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida, Cláusula De Carência, Morte Acidental, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Cláusula De Carência Morte Acidental Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida aplicável à morte acidental
  2. 2 violação do dever de informação (art. 6º do CDC)
  3. 3 interpretação em favor do consumidor (art. 47 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou a questão, reconhecendo que a apólice previa, de forma clara e destacada, carência de 60 dias para morte natural ou acidental e não houve demonstração de abusividade ou omissão na informação; eventual reforma exigiria revolvimento de cláusulas contratuais e de prova, o que é impedido pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor fixado na origem, em desfavor da recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.