AREsp 2969365 - ACORDAO

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Afastou‑se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porquanto os embargos visavam prequestionamento (Súmula 98); não houve negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova é adequada nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 609 do STJ, cabendo à seguradora provar doença preexistente ou má-fé; e a constituição em mora por inadimplência do prêmio exige notificação prévia específica, nos termos da Súmula 616 do STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC
Legal Topics
Seguro De Vida, Cobrança De Seguro, Inversão Do Ônus Da Prova, Notificação Prévia Para Constituição Em Mora, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Cobrança De Seguro Inversão Do Ônus Da Prova Notificação Prévia Para Constituição Em Mora Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, §2º, do CPC pela indevida inversão do ônus da prova e imposição de prova negativa sobre boa-fé, doença preexistente e adimplência dos prêmios
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Se o art. 397, caput, do CC dispensa interpelação prévia do segurado para recusa da indenização por inadimplência

Ratio Decidendi

Afastou‑se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porquanto os embargos visavam prequestionamento (Súmula 98); não houve negativa de prestação jurisdicional; a inversão do ônus da prova é adequada nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 609 do STJ, cabendo à seguradora provar doença preexistente ou má-fé; e a constituição em mora por inadimplência do prêmio exige notificação prévia específica, nos termos da Súmula 616 do STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC