REsp 2265656 - DECISAO

REsp 2265656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já adotou o entendimento sustenido pelo recorrente acerca da aplicação da Taxa SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após essa data, da aplicação do IPCA para correção monetária e da SELIC, deduzido o índice de atualização, para juros, não havendo decisão desfavorável a ser reformada.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorridos: filhos do segurado falecido, representados por sua genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida, Indenização Securitária, Danos Morais, Atualização Monetária, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Exaurimento Da Via Administrativa, Exigência Documental Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Indenização Securitária Danos Morais Atualização Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

filhos do segurado falecido, representados por sua genitora

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  2. 2 existência de interesse processual diante da alegação de não exaurimento da via administrativa
  3. 3 recusa indevida da seguradora por exigência excessiva de documentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal de origem já adotou o entendimento sustenido pelo recorrente acerca da aplicação da Taxa SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, após essa data, da aplicação do IPCA para correção monetária e da SELIC, deduzido o índice de atualização, para juros, não havendo decisão desfavorável a ser reformada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.