EREsp 1825716 - DECISAO

EREsp 1825716 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque a matéria encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte no sentido de que, no seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar ampla e prévia informação aos segurados sobre as cláusulas restritivas, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento dos embargos; ademais, o relator, em cognição exauriente, tem competência para decidir monocraticamente conforme art. 557 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Estipulante, Seguradora, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Estipulante Seguradora Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo: a estipulante ou a seguradora?
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 Poder do relator de não conhecer monocraticamente embargos de divergência após admissibilidade preliminar

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a matéria encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte no sentido de que, no seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar ampla e prévia informação aos segurados sobre as cláusulas restritivas, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento dos embargos; ademais, o relator, em cognição exauriente, tem competência para decidir monocraticamente conforme art. 557 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Prejudicado o agravo interno interposto contra o indeferimento da tutela recursal provisória.