AREsp 1935704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à interpretação contratual e à exclusão de cobertura para LER/DORT, a matéria demandava reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II do CPC/2015, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO JOSÉ DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 12% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Cobertura Securitária, Exclusão Contratual, Lesão Por Esforço Repetitivo (ler/dort), Ônus Da Prova, Dever De Informação, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Securitário Seguro De Vida Coletivo Cobertura Securitária Exclusão Contratual +6 more

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura securitária para LER/DORT
  2. 2 eficácia de cláusula contratual de exclusão de cobertura por doença ocupacional
  3. 3 vinculação da classificação do INSS à cobertura do seguro privado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à interpretação contratual e à exclusão de cobertura para LER/DORT, a matéria demandava reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II do CPC/2015, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 12% do valor atualizado da causa

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão de gratuidade de justiça.