REsp 1908365 - DECISAO

REsp 1908365 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação desta Terceira Turma de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação prévia cabe ao estipulante e não à seguradora; tendo sido observado o dever de informação pela seguradora em relação ao estipulante e aplicando-se interpretação restritiva das cláusulas do seguro, não assiste ao recorrente direito à complementação do capital segurado pleiteado.

Parties
Recorrente: NARCISO UHLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Responsabilidade Do Estipulante

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Parties

NARCISO UHLMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação prévia no seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 possibilidade de complementação de valores recebidos administrativamente
  3. 3 inovação recursal por alegação não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação desta Terceira Turma de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação prévia cabe ao estipulante e não à seguradora; tendo sido observado o dever de informação pela seguradora em relação ao estipulante e aplicando-se interpretação restritiva das cláusulas do seguro, não assiste ao recorrente direito à complementação do capital segurado pleiteado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de justiça gratuita.