AREsp 2496217 - DECISAO

AREsp 2496217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à parte referente ao recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da inadmissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.112/STJ), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e da conclusão do Tribunal de origem de que a cobertura securitária não abrange a moléstia alegada e de que o dever de informação, em seguro coletivo, cabe ao estipulante.

Parties
Agravante/recorrente: Margarete Bauer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Repetitivo Tema 1.112/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Dos Seguros/contratual Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

Margarete Bauer

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.112/STJ)
  2. 2 Competência do estipulante para o dever de informação em seguro de vida coletivo
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à parte referente ao recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da inadmissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.112/STJ), além da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e da conclusão do Tribunal de origem de que a cobertura securitária não abrange a moléstia alegada e de que o dever de informação, em seguro coletivo, cabe ao estipulante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo na parte conhecida
  • Mantenho a gratuidade de justiça deferida pelo Tribunal de origem