AREsp 2074268 - DECISAO

AREsp 2074268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria de dever de informação em seguro de vida coletivo já foi delimitada pelo Tema Repetitivo 1.112/STJ, o que atribui ao estipulante a obrigação informacional; a agravante ajuizou contra a seguradora e não contra a estipulante, de modo que não cabe aplicar ao caso a tese do repetitivo em favor da autora, e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve contratação de cobertura para invalidez por doença nos termos invocados.

Parties
Autor: recorrente; Réu: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Invalidez Por Doença Ocupacional, Tema Repetitivo 1.112/stj, Inadmissibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Invalidez Por Doença Ocupacional Tema Repetitivo 1.112/stj +1 more

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Parties

recorrente

Autor

seguradora

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Mantida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de informação em seguro de vida coletivo
  2. 2 Equiparação de doença ocupacional a acidente
  3. 3 Cobertura contratual de invalidez por doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria de dever de informação em seguro de vida coletivo já foi delimitada pelo Tema Repetitivo 1.112/STJ, o que atribui ao estipulante a obrigação informacional; a agravante ajuizou contra a seguradora e não contra a estipulante, de modo que não cabe aplicar ao caso a tese do repetitivo em favor da autora, e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve contratação de cobertura para invalidez por doença nos termos invocados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015