REsp 2093865 - DECISAO

REsp 2093865 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência desta Corte sobre contratos de seguro de vida em grupo e da interpretação restritiva das cláusulas contratuais, não se pode equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando a apólice contém cláusula expressa de exclusão, devendo ser reformado o acórdão de origem e julgado improcedente o pedido de indenização.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S. A.; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Pedido de indenização securitária julgado improcedente.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cláusula Abusiva, Dever De Informação Da Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S. A.

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária por invalidez decorrente de doença ocupacional em apólice coletiva com cláusula de exclusão
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal
  3. 3 Dever de informação da estipulante em contratos de seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência desta Corte sobre contratos de seguro de vida em grupo e da interpretação restritiva das cláusulas contratuais, não se pode equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando a apólice contém cláusula expressa de exclusão, devendo ser reformado o acórdão de origem e julgado improcedente o pedido de indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido de indenização securitária julgado improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de indenização securitária.
  • A parte recorrida deverá arcar com o pagamento das custas processuais.