REsp 2100160 - DECISAO

REsp 2100160 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão estadual, por entender que, na jurisprudência consolidada do STJ, a cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por Invalidez por Acidente (IPA) é válida e a modalidade IPA não se estende à invalidez por doença; assim, a doença laboral não pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de obrigar a seguradora ao pagamento, devendo ser afastada a condenação ao pagamento do seguro, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento do seguro
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Parcial Permanente, Doença Profissional Vs Acidente Pessoal, Cláusula De Exclusão, Dever De Informação Do Estipulante, Tabela SUSEP, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Coletivo Invalidez Parcial Permanente Doença Profissional Vs Acidente Pessoal +4 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a doença laboral pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida coletivo
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por Invalidez por Acidente (IPA)
  3. 3 Dever de informação do estipulante aos segurados sobre cláusulas limitativas e ônus probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão estadual, por entender que, na jurisprudência consolidada do STJ, a cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura por Invalidez por Acidente (IPA) é válida e a modalidade IPA não se estende à invalidez por doença; assim, a doença laboral não pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de obrigar a seguradora ao pagamento, devendo ser afastada a condenação ao pagamento do seguro, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a condenação ao pagamento do seguro

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento do seguro
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, com exigibilidade suspensa em caso de concessão de gratuidade de justiça