REsp 2135572 - DECISAO

REsp 2135572 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, decidiu que em contratos de seguro de vida em grupo as cláusulas são interpretadas restritivamente e que a cobertura por acidente pessoal não se estende automaticamente a doenças profissionais; assim, não se admite a equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária, restabelecendo-se integralmente a sentença que afastou a cobertura reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.; Empregadora: Brf S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Doença Profissional Vs Acidente De Trabalho, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária Doença Profissional Vs Acidente De Trabalho Cláusula Abusiva

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Brf S.A

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de cobertura em seguro de vida coletivo
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal
  3. 3 Interpretação restritiva das cláusulas de seguro de grupo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, decidiu que em contratos de seguro de vida em grupo as cláusulas são interpretadas restritivamente e que a cobertura por acidente pessoal não se estende automaticamente a doenças profissionais; assim, não se admite a equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária, restabelecendo-se integralmente a sentença que afastou a cobertura reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de fls. 451-464
  • Publique-se