AREsp 2582031 - DECISAO

AREsp 2582031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais e houve ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA GAZETA CALADO LUZ; Estipulante: COLUMBIA SEG E VIG PATRIMONIAL LTDA.; Segurado: Itamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Exclusão De Risco Por Epidemia/pandemia, Dever De Informação Do Estipulante, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Falta De Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Seguro De Vida Coletivo Exclusão De Risco Por Epidemia/pandemia Dever De Informação Do Estipulante Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA GAZETA CALADO LUZ

Agravante

COLUMBIA SEG E VIG PATRIMONIAL LTDA.

Estipulante

Itamar

Segurado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária em caso de morte por COVID-19 diante de cláusula de exclusão por epidemia/pandemia
  2. 2 dever de informação do estipulante em seguro de vida coletivo acerca de cláusulas limitativas
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais e houve ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.