REsp 2116480 - DECISAO

REsp 2116480 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (incluindo a aplicação do Tema 1112 quanto ao dever de informação do estipulante e a avaliação de abusividade da cláusula contratual), e que eventual revisão da causa da morte ou reinterpretação das cláusulas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Seguradora; Estipulante: Associação dos Funcionários da Viação Garcia Ltda.; Autor/beneficiário: Autores/beneficiários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusula Limitativa Abusiva, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1112 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Do Estipulante Cláusula Limitativa Abusiva Interpretação Favorável Ao Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

Seguradora

Recorrente

Associação dos Funcionários da Viação Garcia Ltda.

Estipulante

Autores/beneficiários

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial: Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 139 e 141 do CPC/2015 (parcialidade)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1112 do STJ sobre dever de informação em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (incluindo a aplicação do Tema 1112 quanto ao dever de informação do estipulante e a avaliação de abusividade da cláusula contratual), e que eventual revisão da causa da morte ou reinterpretação das cláusulas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se