REsp 2134675 - DECISAO

REsp 2134675 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, tendo havido cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral na apólice coletiva, a equiparação da doença laboral a acidente de trabalho implicaria ampliação de risco não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibrando o contrato de seguro; assim, reconheceu-se a impossibilidade de equiparação e declarou-se improcedente a ação, com condenação em custas e honorários ao autor.

Parties
Apelante/recorrente: SEGURADORA; Apelada/segurada: SEGURADA; Parte Autora: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho e julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Equiparação De Doença Laboral a Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Tabela Da SUSEP, Cláusula De Exclusão De Risco, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Coletivo Equiparação De Doença Laboral a Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante Tabela Da SUSEP Cláusula De Exclusão De Risco +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA

Apelante/recorrente

SEGURADA

Apelada/segurada

AUTOR

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Efeito de cláusula expressa de exclusão de cobertura por doença laboral
  3. 3 Distribuição do dever de informação no seguro de grupo entre estipulante e seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, tendo havido cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral na apólice coletiva, a equiparação da doença laboral a acidente de trabalho implicaria ampliação de risco não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibrando o contrato de seguro; assim, reconheceu-se a impossibilidade de equiparação e declarou-se improcedente a ação, com condenação em custas e honorários ao autor.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho e julgar improcedente a ação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impossibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho