AREsp 2727316 - DECISAO

AREsp 2727316 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração consistente da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 83/STJ, sendo ônus do recorrente refutar integralmente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: GENESSI ANA CASAGRANDE MARCON; Agravante: ICATU SEGUROS S/A; Réu: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Recusa De Cobertura Securitária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Coletivo Recusa De Cobertura Securitária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GENESSI ANA CASAGRANDE MARCON

Autora

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 83/STJ quanto à invalidade da recusa de cobertura securitária
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação consistente dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada inaplicabilidade das Súmulas 7 e 518/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de demonstração consistente da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 83/STJ, sendo ônus do recorrente refutar integralmente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.