AREsp 2648327 - DECISAO

AREsp 2648327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento nas teses fixadas pelo STJ (Tema 1112 e Tema 1068): no seguro de vida coletivo a obrigação de prestar informações prévias sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante na hipótese de estipulação própria; é válida cláusula que condiciona a indenização por IFPD à perda da existência independente quando prevista e clara; a perícia demonstrou que a autora mantém autonomia para atividades diárias, não se verificando a perda da existência independente exigida pela cláusula contratual, razão pela qual os pedidos da autora foram julgados improcedentes.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED SEGURADORA S. A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da autora.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Funcional Permanente, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Da Seguradora, Tema 1112, Tema 1068
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Coletivo Invalidez Funcional Permanente Dever De Informação Cláusulas Limitativas +3 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S. A

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida No Agravo Para Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 De quem é o dever de informar nos seguros de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 validação de cláusula de IFPD que condiciona indenização à perda da existência independente
  3. 3 aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento nas teses fixadas pelo STJ (Tema 1112 e Tema 1068): no seguro de vida coletivo a obrigação de prestar informações prévias sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante na hipótese de estipulação própria; é válida cláusula que condiciona a indenização por IFPD à perda da existência independente quando prevista e clara; a perícia demonstrou que a autora mantém autonomia para atividades diárias, não se verificando a perda da existência independente exigida pela cláusula contratual, razão pela qual os pedidos da autora foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da autora.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora
  • Condenar a autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça