REsp 2170819 - DECISAO

REsp 2170819 - DECISAO

Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, a Corte deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ admite a validade de cláusulas que excluem cobertura de invalidez por doença laboral, não sendo possível a equiparação pretendida quando há cláusula expressa de exclusão, o que levou a julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Cláusulas Limitativas E Abusivas, Dever De Informação Do Estipulante, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 568/stj, Tema 1112
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária Invalidez Permanente Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Cláusulas Limitativas E Abusivas +5 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura
  3. 3 dever de informação do estipulante em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, a Corte deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ admite a validade de cláusulas que excluem cobertura de invalidez por doença laboral, não sendo possível a equiparação pretendida quando há cláusula expressa de exclusão, o que levou a julgar improcedente a ação e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para julgar improcedente a ação

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente a ação.