REsp 2175066 - DECISAO

REsp 2175066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF), sendo requisito para admissibilidade do recurso especial a demonstração de inaplicabilidade de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: RAMONA ELIZABETH VAREIRO CARDOSO; Agravada: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Equiparação a Acidente De Trabalho, Correção Monetária, Inadmissibilidade Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1112/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Limitativas Dever De Informação Equiparação a Acidente De Trabalho +4 more

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Parties

RAMONA ELIZABETH VAREIRO CARDOSO

Agravante

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade não demonstrada do óbice previsto na Súmula 284/STF
  2. 2 dever de informar em contrato de seguro coletivo e responsabilidade do estipulante (Tema 1112/STJ)
  3. 3 nulidade de cláusulas limitativas por violação do CDC (art. 51, IV)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice apontado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 284/STF), sendo requisito para admissibilidade do recurso especial a demonstração de inaplicabilidade de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00
  • prevenção sobre possíveis penalidades nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC