AREsp 1783668 - DECISAO

AREsp 1783668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em laudo pericial e na análise fático-contratual, concluiu pela ocorrência de incapacidade total e permanente do segurado, matéria de caráter fático-probatório que não cabe reexame nesta Corte nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Acidente Em Atividade Militar, Nexo De Causalidade, Cosseguradoras, Perícia Médica, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Inovação Recursal
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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a invalidez é total permanente ou parcial
  2. 2 responsabilidade solidária das cosseguradoras
  3. 3 adequação da especialidade do perito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em laudo pericial e na análise fático-contratual, concluiu pela ocorrência de incapacidade total e permanente do segurado, matéria de caráter fático-probatório que não cabe reexame nesta Corte nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.