REsp 2152584 - DECISAO

REsp 2152584 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, aplicando a jurisprudência dominante (Tema n. 1.068 e Tema n. 1.112 e Súmula n. 568), reconheceu que a apólice coletiva previa exclusão expressa de 'doenças profissionais' e que a cobertura adicional por doença (IFPD) estava condicionada à perda da existência independente, além de que o dever de informação é da estipulante; assim, inexistindo obrigação da seguradora de indenizar nos termos da apólice e da jurisprudência, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a inexistência do dever de indenização e a improcedência do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida inexistência do dever de indenização e improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional E Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusula Abusiva E Nulidade (art. 51 Cdc), Dever De Informação Do Estipulante (tema 1112/stj), Temas Repetitivos (tema 1068/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Direito Previdenciário Seguro De Vida Coletivo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional com concausa laboral pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida coletivo
  2. 2 Validade de cláusula que exclui 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal em apólice coletiva
  3. 3 Incidência das teses vinculantes do STJ (Tema n. 1.068 e Tema n. 1.112) e aplicação da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, aplicando a jurisprudência dominante (Tema n. 1.068 e Tema n. 1.112 e Súmula n. 568), reconheceu que a apólice coletiva previa exclusão expressa de 'doenças profissionais' e que a cobertura adicional por doença (IFPD) estava condicionada à perda da existência independente, além de que o dever de informação é da estipulante; assim, inexistindo obrigação da seguradora de indenizar nos termos da apólice e da jurisprudência, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a inexistência do dever de indenização e a improcedência do pedido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida inexistência do dever de indenização e improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Inexistência do dever de indenização securitária reconhecida; pedido principal julgado improcedente
  • Inversão dos ônus sucumbenciais