AREsp 2600969 - DECISAO

AREsp 2600969 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o tribunal de origem apreciou claramente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicou o entendimento vinculante do Tema 1.112/STJ segundo o qual o dever de informação em seguro de vida coletivo é do estipulante e não da seguradora, e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou a existência da cláusula de exclusão e o argumento sobre o dever de informação, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Tema Repetitivo N. 1.112/tema Nº 1112, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguro Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Cláusulas Restritivas De Cobertura Tema Repetitivo N. 1.112/tema Nº 1112 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do dever de informação: seguradora ou estipulante em seguro de vida coletivo
  3. 3 Existência de cláusula de exclusão de cobertura por pandemia e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o tribunal de origem apreciou claramente as questões suscitadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicou o entendimento vinculante do Tema 1.112/STJ segundo o qual o dever de informação em seguro de vida coletivo é do estipulante e não da seguradora, e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não impugnou a existência da cláusula de exclusão e o argumento sobre o dever de informação, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça