REsp 2154691 - DECISAO

REsp 2154691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu, entre outros pontos, a nulidade da cláusula de exclusão por abusividade nos termos do art. 51, IV do CDC) e não houve prequestionamento de matéria específica (incapacidade laboral), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 211/STJ, o que impede a análise das matérias suscitadas no especial.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S/A; Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Cláusulas Abusivas E Nulidade, Dever De Informação Do Estipulante, Cosseguro, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Tema 1112 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Coletivo Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Cláusulas Abusivas E Nulidade Dever De Informação Do Estipulante +4 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Recorrente

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Tabela da Susep
  2. 2 pagamento da indenização integral do capital segurado por equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho
  3. 3 responsabilidade da seguradora Mapfre/Vera Cruz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu, entre outros pontos, a nulidade da cláusula de exclusão por abusividade nos termos do art. 51, IV do CDC) e não houve prequestionamento de matéria específica (incapacidade laboral), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 211/STJ, o que impede a análise das matérias suscitadas no especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a distribuição realizada na origem e observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.