AREsp 2553212 - DECISAO

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A Segunda Seção do STJ consolidou que, na estipulação própria do seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas e restritivas cabe exclusivamente ao estipulante; como o acórdão recorrido adotou entendimento incompatível com esse precedente e não houve demonstração de ciência do segurado sobre a alteração de cláusula imposta pela seguradora, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, não conhecendo-se as demais questões por força da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Dever De Informação, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Alteração Unilateral De Cláusula Contratual, Tema Repetitivo Nº 1.112/stj, Súmula Nº 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Coletivo Dever De Informação Invalidez Funcional Permanente Por Doença Alteração Unilateral De Cláusula Contratual Tema Repetitivo Nº 1.112/stj +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informação prévia aos segurados em seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Se a cobertura condicionada à perda da existência independente (IFPD) foi aplicada corretamente
  3. 3 Se a alteração contratual pela seguradora foi válida sem cientificação do segurado

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou que, na estipulação própria do seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas e restritivas cabe exclusivamente ao estipulante; como o acórdão recorrido adotou entendimento incompatível com esse precedente e não houve demonstração de ciência do segurado sobre a alteração de cláusula imposta pela seguradora, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, não conhecendo-se as demais questões por força da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.