AREsp 2791108 - DECISAO

AREsp 2791108 - DECISAO

Diante do laudo pericial que identificou doenças de natureza degenerativa não equiparáveis a acidente pessoal, da previsão contratual de cobertura apenas para Invalidez Permanente por Acidente e da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 1.068 e 1.112), inviabiliza-se a equiparação de doença profissional a acidente para fins de cobertura securitária em seguro de vida coletivo; ademais, o dever de informação sobre cláusulas restritivas compete ao estipulante e não há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Autora: T.; Demandada: Seguradora; Estipulante: Estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Profissional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Temas Repetitivos 1.068 E 1.112/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Previdenciário Seguro De Vida Coletivo Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Profissional Vs Acidente De Trabalho +3 more

Case Brief

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Parties

T.

Autora

Seguradora

Demandada

Estipulante

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional/microtrauma pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida coletivo (IPA)
  2. 2 Validade de cláusula de exclusão de doenças profissionais em apólice de seguro de vida em grupo
  3. 3 Incidência do dever de informação quanto a cláusulas limitativas e restritivas e sua atribuição ao estipulante

Ratio Decidendi

Diante do laudo pericial que identificou doenças de natureza degenerativa não equiparáveis a acidente pessoal, da previsão contratual de cobertura apenas para Invalidez Permanente por Acidente e da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 1.068 e 1.112), inviabiliza-se a equiparação de doença profissional a acidente para fins de cobertura securitária em seguro de vida coletivo; ademais, o dever de informação sobre cláusulas restritivas compete ao estipulante e não há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.