AREsp 2822002 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a não aplicação, para fins de cobertura securitária, da equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho, e considerando que a modificação das conclusões acerca da inexistência de cobertura e da validade das cláusulas de exclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo; além disso, o dever de informação em seguro coletivo é da estipulante, não da seguradora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Exclusão De Cobertura Por Doenças Profissionais, Equiparação De Doença Ocupacional E Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Seguro De Vida Coletivo Exclusão De Cobertura Por Doenças Profissionais Equiparação De Doença Ocupacional E Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula de exclusão de doenças profissionais em apólice de seguro de vida coletivo
  3. 3 Dever de informação ao segurado cabendo ao estipulante em contrato de seguro de grupo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a não aplicação, para fins de cobertura securitária, da equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho, e considerando que a modificação das conclusões acerca da inexistência de cobertura e da validade das cláusulas de exclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo; além disso, o dever de informação em seguro coletivo é da estipulante, não da seguradora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se(s).