REsp 2177258 - DECISAO

REsp 2177258 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo e diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas, não se admite a equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando há cláusula de exclusão; por essa razão e diante dos limites do recurso especial para reexame fático-probatório, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusulas Limitativas, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho/acidentes De Trabalho Seguro De Vida Coletivo Cobertura Securitária Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho +4 more

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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de seguro de vida coletivo
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Incidência das regras processuais sobre omissão e fundamentação (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em contratos de seguro de vida em grupo e diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas, não se admite a equiparação de doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando há cláusula de exclusão; por essa razão e diante dos limites do recurso especial para reexame fático-probatório, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido contido na inicial