AREsp 2572994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no laudo pericial e na apólice, pela inexistência de cobertura diante da exclusão de doenças profissionais, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial, além de existir entendimento consolidado sobre o dever de informação no seguro coletivo atribuído à estipulante (Tema 1.112) e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Cláusulas De Exclusão, Dever De Informação, Equiparação De Doença Profissional E Acidente De Trabalho, Invalidez Por Acidente (ipa), Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária Cláusulas De Exclusão Dever De Informação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 validez de cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura de seguro de vida em grupo
  3. 3 dever de informação quanto às condições da apólice no seguro coletivo e atribuição desse ônus à estipulante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no laudo pericial e na apólice, pela inexistência de cobertura diante da exclusão de doenças profissionais, e a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial, além de existir entendimento consolidado sobre o dever de informação no seguro coletivo atribuído à estipulante (Tema 1.112) e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.
  • Publicar-se e intimar-se.