CC 212557 - DECISAO

CC 212557 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em razão da natureza essencial da controvérsia — centrada na alteração da apólice de seguro de vida coletivo sem prévia anuência dos segurados e na interpretação do art. 801, §2º do Código Civil — a matéria é predominantemente civil, competindo ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG conhecer da ação.

Parties
Autor: MARIA LACERDA DOS REIS MACHADO; Autor: JULIANA LACERDA MACHADO; Autor: LUIZ EUSTÁQUIO DOS REIS MACHADO; Autor: LUCIANA LACERDA MACHADO; Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Seguro De Vida Coletivo, Competência, Alteração De Apólice, Art. 801, §2º Do Código Civil, Normas SUSEP
Direito Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Do Seguro Seguro De Vida Coletivo Competência Alteração De Apólice Art. 801, §2º Do Código Civil +1 more

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Parties

MARIA LACERDA DOS REIS MACHADO

Autor

JULIANA LACERDA MACHADO

Autor

LUIZ EUSTÁQUIO DOS REIS MACHADO

Autor

LUCIANA LACERDA MACHADO

Autor

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 possibilidade de alteração de cláusulas de apólice de seguro de vida coletivo pelo estipulante
  3. 3 interpretação do art. 801, §2º do Código Civil

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em razão da natureza essencial da controvérsia — centrada na alteração da apólice de seguro de vida coletivo sem prévia anuência dos segurados e na interpretação do art. 801, §2º do Código Civil — a matéria é predominantemente civil, competindo ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG conhecer da ação.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.
  • Publique-se.